Maputo (O Destaque) –Na sua 41.ª Sessão Ordinária, realizada esta terça-feira, o Conselho de Ministros deu um passo significativo rumo à modernização do sistema tributário e à sua harmonização com os compromissos de integração regional. Segundo o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, foi aprovado um pacote de propostas de leis e decretos que serão agora submetidos à Assembleia da República para apreciação.
Estas propostas enquadram-se numa reforma fiscal ampla, com foco na ampliação da base tributária, combate à evasão fiscal e à concorrência desleal, bem como na simplificação dos procedimentos e atualização do quadro legal às novas dinâmicas económicas, incluindo o crescimento da economia digital.
Entre os destaques, está a proposta de alteração da Pauta Aduaneira, que introduz um calendário para o desarmamento tarifário no contexto da Zona de Comércio Livre Continental Africana (ZCLCA), reforçando o compromisso de Moçambique com a integração económica continental.
A proposta contempla também a introdução de códigos pautais específicos para viaturas elétricas, num sinal claro de incentivo à mobilidade sustentável.
No âmbito da racionalização das isenções fiscais, o Governo decidiu retirar algumas categorias de veículos de dupla cabine da Classe K, com o objectivo de tornar os benefícios fiscais mais equilibrados e justificados.
Tributação da Economia Digital e Simplificação Fiscal
O Conselho de Ministros aprovou várias propostas com o objectivo de adaptar o sistema fiscal às transformações do comércio global, nomeadamente através da introdução da tributação da economia digital. As novas medidas serão integradas nos Códigos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRPC), assegurando que as transações digitais contribuam de forma justa para as receitas do Estado.
Reformas no IRPS e IRPC
As alterações propostas nestes dois impostos visam alargar a base tributária, modernizar os critérios de residência fiscal e introduzir a tributação autónoma das mais-valias. O objectivo é tornar o sistema mais justo, transparente e alinhado com as boas práticas internacionais.
Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC)
A proposta de revisão do ISPC pretende consolidar este regime como uma verdadeira “incubadora fiscal” para os pequenos negócios. A iniciativa inclui a simplificação de procedimentos e a correção de fragilidades, com o propósito de facilitar a formalização progressiva do setor informal.
Impostos Específicos e Incentivos à Mobilidade Sustentável
No domínio dos impostos especiais, foi aprovada a prorrogação das taxas do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE) para o biénio 2026–2027. Paralelamente, haverá uma redução da carga fiscal aplicada a veículos elétricos e mistos, refletindo o compromisso com políticas de mobilidade sustentável. Também se prevê a eliminação de isenções fiscais que não beneficiam diretamente o investimento em unidades industriais, para reforçar a eficiência dos incentivos existentes.
Reembolso de IVA Mais Transparente
Foi ainda aprovado um novo Decreto que altera o Regulamento do Reembolso do IVA. O novo modelo substitui o regime atual por um Regime Especial de Reembolsos mais estruturado e transparente, direcionado a empresas dos sectores mineiro, petrolífero e outras cobertas por contratos de concessão, promovendo maior previsibilidade e sustentabilidade fiscal.
