Moçambique ajusta o seu próprio regime fiscal e arrisca ser levado a arbitragem internacional?
O que o relatório financeiro da Kenmare revela sobre a forma como as multinacionais mineiras respondem à soberania dos Estados anfitriões O Governo aprovou uma resolução interna que concede à subsidiária de processamento da Kenmare uma extensãode 20 anos da sua autorização, mas em condiçõesdiferentes das previstas no Acordo de Implementação(IA) original. Segundo o próprio relatório financeiro da Kenmare, caso esta resolução seja aplicada na íntegra, a empresa ficará sujeita a novos encargos em matéria de royalties, IVA, direitos aduaneiros, imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e imposto de retençãona fonte, entre outros. Um Estado soberano que ajusta as condições fiscais de um projecto de exploração de recursos no seu próprioterritório. Em qualquer grande país mineiro do mundo, isto é uma operação normal. Mas qual foi a reacção da Kenmare? O texto do relatório é claro: a empresa mantém”negociações construtivas” com o Governo, mas reserva-se o direito de accionar as disposições de resolução de litígios previstas no IA. Traduzindo para linguagemdirecta: estamos a negociar, mas se não obtivermos as condições que nos convêm, estamos preparados para vosprocessar. Processar onde? Num tribunal de arbitrageminternacional. Não num tribunal moçambicano, não numainstância regional africana — mas num mecanismoregido por regras de arbitragem internacional, onde as multinacionais dispõem de vasta experiência contenciosae das melhores equipas jurídicas do mundo, enquanto ospaíses em desenvolvimento se encontram frequentementeem desvantagem em termos de informação e de recursos. O que é que a Kenmare usufruiu durante vinte anos? Para compreender o peso desta questão, é precisoprimeiro perceber de que condições a Kenmare beneficiou em Moçambique. As suas actividades de processamento e exportaçãogozam do estatuto de Zona Franca Industrial, estandoisentas de imposto sobre o rendimento. As actividades de mineração, embora sujeitas a uma taxa nominal de 35%, permitem a dedução das despesas de exploração, desenvolvimento e investimento de capital ao longo de toda a vida útil da mina — o que reduzsignificativamente a carga fiscal efectiva em relação aovalor nominal. Durante duas décadas,…
