Maputo (O Destaque) – Com o objectivo de reforçar a transparência, segurança e legalidade nas transacções internacionais, o Banco de Moçambique vem intensificando o apelo ao cumprimento rigoroso da legislação cambial em vigor. Entre as principais medidas, destaca-se a obrigatoriedade de uso do sistema bancário nacional para todas as operações de pagamento e recebimento com o exterior, bem como a proibição expressa de uso de cartões bancários para importações com fins comerciais.
Nos termos da Lei Cambial (Lei n.º 28/2022) e dos recentes Avisos emitidos pelo Banco Central, todas as transacções internacionais, sejam pagamentos ou recebimentos, devem passar por instituições financeiras nacionais devidamente autorizadas. Esta exigência visa garantir maior rastreabilidade e conformidade nas operações cambiais.
Mais incisiva ainda é a proibição do uso de cartões bancários para pagamentos ligados à importação de mercadorias para fins comerciais. Segundo o Banco de Moçambique, esta prática, além de violar a legislação, compromete a supervisão do mercado cambial e pode facilitar actos de evasão fiscal ou branqueamento de capitais.
“As regras são claras: qualquer pagamento relacionado com importações deve ser feito através do banco, e nunca com cartão. Esta medida protege tanto o sistema financeiro como os próprios operadores comerciais”, destacou uma fonte do Banco Central.
Entre os benefícios do cumprimento destas normas estão: acesso a taxas de câmbio oficiais, segurança nas operações, facilidade de registo contabilístico, e conformidade com as obrigações fiscais. Além disso, os agentes económicos evitam multas, sanções e outras penalizações previstas pela autoridade monetária.
As instituições financeiras, por sua vez, foram instruídas a reforçar os mecanismos de controlo interno e a alertar os seus clientes sobre as obrigações previstas nos Avisos n.º 3, 4 e 5/GBM/2024, emitidos em Março do corrente ano.
