Maputo (O Destaque) — O Presidente da República, Daniel Francisco Chapo, promulgou e mandou publicar um pacote legislativo crucial que promete redefinir a arquitectura económica de Moçambique. Trata-se das Leis de Revisão do Sector Empresarial do Estado (SEE), de Minas, de Petróleos e a inédita e aguardada Lei de Conteúdo Local.
A promulgação destes instrumentos jurídicos, fundamentada nas competências conferidas ao Chefe de Estado pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique (CRM), surge após a devida verificação de que os textos não beliscam a Lei Magna, reunindo todas as condições para a sua entrada em vigor na ordem jurídica nacional.
De acordo com analistas, a revisão destas três leis de peso e a introdução da Directiva de Conteúdo Local representam um passo firme rumo à consolidação da soberania económica e à valorização dos recursos estratégicos do País. O objectivo central é claro: assegurar a retenção de riqueza e maximizar os benefícios directos para os moçambicanos.
Com este novo figurino legal, o Estado assume um papel mais interventivo e robusto na gestão das riquezas do subsolo e do mar, blindando os sectores extractivo e empresarial estatal contra assimetrias que historicamente penalizavam o erário público e o tecido empresarial doméstico.
O grande destaque deste pacote vai para a Lei de Conteúdo Local, que introduz uma mudança estrutural no modus operandi dos megaprojectos em voga no País:
Passa a ser imperativa a inclusão de empresas com capital moçambicano nas cadeias de valor dos grandes investimentos privados e multinacionais.
Os investidores são agora obrigados, por lei, a dar primazia à aquisição de bens e serviços produzidos localmente, desde que cumpram os padrões de qualidade exigidos.
Esta medida visa estancar a exportação de capitais através de contratos com fornecedores estrangeiros, garantindo que o dinheiro dos megaprojectos circule e dinamize a economia real do País.
A Presidência da República sublinha que a validação destes diplomas legais funciona como uma mola propulsora para o surgimento de novos postos de trabalho, estímulo ao investimento privado nacional e fixação de competências técnicas em solo pátrio.
Ao amarrar os recursos estratégicos à obrigatoriedade de desenvolvimento das comunidades e PMEs locais, Moçambique dota-se de ferramentas legais mais agressivas para combater a pobreza e garantir que a exploração mineira e petrolífera se reflicta, de facto, num desenvolvimento sustentável a longo prazo.
