Maputo (O Destaque) – O Governo aprovou, na 28.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, 29 de Setembro, o novo Regulamento do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes (ISPC), numa medida que mexe directamente com a forma como pequenos operadores económicos cumprem as suas obrigações fiscais.
O novo regulamento revoga o Decreto n.º 14/2009, de 14 de Abril, e procura adequar os procedimentos fiscais às alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2025, de 29 de Dezembro.
O ISPC abrange actividades de pequena dimensão nos sectores silvícola, pesqueiro, pecuário, agrícola, avícola, apícola, industrial e comercial, incluindo artesanato, prestação de serviços e actividades como comércio ambulante, bancas, barracas, quiosques, cantinas e tendas.
A reforma ocorre num contexto em que a legislação do ISPC passou a abranger actividades cujo volume de negócios anual não ultrapassa quatro milhões de meticais.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o novo regulamento pretende estabelecer de forma mais clara os procedimentos para aplicação do imposto, ajustando-os ao novo quadro legal.
A decisão coloca novamente no centro do debate a relação entre o Estado e os pequenos operadores económicos, num universo que inclui vendedores ambulantes, comerciantes de pequena escala, artesãos e prestadores de serviços.
O Governo enquadra a medida nas reformas do sistema fiscal moçambicano, procurando adequar os mecanismos de tributação às mudanças introduzidas pela legislação aprovada no final de 2025.
A nova regulamentação passa, assim, a definir os procedimentos administrativos que deverão orientar o cumprimento das obrigações fiscais pelos pequenos contribuintes.
