Maputo (O Destaque) – O Governo aprovou um novo quadro legal para controlar a olho nu toda actividade marítima em no país, com olhos postos na segurança da navegação, proteger vidas e embarcações e reduzir os riscos de poluição no mar.
A decisão foi tomada na 34.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, realizada esta terça-feira, 11 de Agosto, que aprovou a proposta de Lei da Marinha Mercante e das Actividades Conexas, a ser submetida à Assembleia da República.
A proposta estabelece o regime jurídico aplicável às actividades desenvolvidas no espaço marítimo e define as responsabilidades das entidades públicas e dos operadores privados. Entre as prioridades estão a segurança marítima, a protecção das embarcações, a prevenção e combate à poluição causada por navios e a segurança da navegação.
Na mesma sessão, o Executivo aprovou o Regulamento sobre Linhas de Carga, aplicável às embarcações que transportam passageiros e mercadorias nas vias marítimas, lacustres e fluviais. A medida pretende salvaguardar vidas humanas, bens, a segurança da navegação e a protecção do meio marinho.
Foi igualmente aprovado o novo Regulamento de Transporte Marítimo, que estabelece regras para armadores, empresas de navegação e embarcações nacionais envolvidas no transporte marítimo, incluindo o afretamento de embarcações nacionais e estrangeiras e a navegação de embarcações turísticas temporárias.
Segundo o Governo, a regulamentação poderá contribuir para dinamizar o transporte marítimo e a cabotagem, melhorar as infra-estruturas ligadas ao sector e reduzir os custos de transporte de mercadorias, com potencial impacto nos preços dos produtos para o consumidor final.
As medidas procuram ainda alinhar a legislação nacional com as normas internacionais aplicáveis ao sector marítimo, tendo em conta a participação de Moçambique na Organização Marítima Internacional.
