Maputo (O Destaque) – As restrições impostas aos jornalistas nas imediações do Tribunal Supremo, durante o julgamento de Venâncio Mondlane, continuam a provocar reacções para além das fronteiras moçambicanas. Andreza Caldeira, moçambicana residente em Portugal e jurista formada naquele país europeu, considera preocupante o condicionamento do trabalho da comunicação social, defendendo que a segurança das instituições não pode servir de justificação para limitar arbitrariamente direitos fundamentais.
Ouvida pelo O Destaque, Andreza entende que o episódio ultrapassa a questão das condições de cobertura do julgamento, por colocar em discussão o respeito pela liberdade de imprensa, a independência judicial e a separação de poderes, pilares essenciais de um Estado de Direito democrático.
Na sua análise, a colocação dos jornalistas numa estrutura de restrição, nas proximidades do Tribunal Supremo, levanta dúvidas sobre os critérios utilizados para limitar o exercício da actividade jornalística, sobretudo quando estão em causa direitos constitucionalmente consagrados.

“A segurança das instituições é legítima, mas não pode servir de justificação automática para condicionar o trabalho da comunicação social”, defende Andreza Caldeira.
A jurista considera que a experiência portuguesa oferece elementos importantes para compreender a importância da liberdade de imprensa. Recorda que Portugal viveu, durante o Estado Novo, um período marcado pela censura e pelo controlo político da informação, realidade que começou a ser ultrapassada com a Revolução de 25 de Abril de 1974.
Segundo explica, a transição democrática portuguesa permitiu consolidar um sistema assente na liberdade de expressão, no pluralismo político e na separação e interdependência de poderes.
Sem considerar Portugal uma democracia perfeita, Andreza manifesta preocupação com o facto de Moçambique, 51 anos depois da independência, continuar a enfrentar situações que, na sua leitura, recordam mecanismos de condicionamento da informação associados a períodos autoritários.

“Enquanto Portugal procurou ultrapassar determinadas práticas há mais de cinquenta anos, Moçambique continua a enfrentar situações que nos fazem recordar mecanismos de condicionamento da informação”, observa.
A residente em Portugal considera ainda que, embora as Constituições dos dois países consagrem o princípio da separação de poderes, persistem diferenças na concretização prática desse princípio, sobretudo no que diz respeito aos mecanismos de fiscalização institucional e à independência efectiva das instituições moçambicanas.
Eleições de 2024 e a crise de confiança
Sobre o julgamento de Venâncio Mondlane, Andreza Caldeira entende que o processo não pode ser analisado isoladamente do ambiente político e social que se instalou no país após as eleições de 2024.
Na sua perspectiva, as irregularidades denunciadas durante o processo eleitoral, as manifestações e as mortes registadas no período pós-eleitoral contribuíram para aprofundar a crise de confiança entre os cidadãos e as instituições do Estado.
A jurista considera que o descontentamento popular não surgiu com Venâncio Mondlane, mas resulta de problemas estruturais acumulados ao longo de vários anos, incluindo dificuldades no acesso à educação, insuficiências no sector da saúde e condições económicas que continuam a afectar milhares de famílias.
Andreza recorda que a FRELIMO governa Moçambique há 51 anos e reconhece o seu papel histórico na luta pela libertação nacional. Contudo, entende que esse legado não deve afastar a necessidade de avaliar a responsabilidade pela governação actual.
“O seu papel na libertação nacional é historicamente incontornável, mas essa legitimidade não pode substituir a responsabilidade pela governação presente”, considera.

Na leitura da jurista, a sociedade moçambicana demonstra actualmente uma consciência crítica cada vez mais visível, com cidadãos que questionam as instituições, exigem explicações e procuram participar activamente no debate sobre o futuro do país.
É precisamente neste contexto que Andreza considera contraproducente qualquer tentativa de restringir injustificadamente a liberdade de expressão e o escrutínio público, alertando que tais medidas podem aumentar a desconfiança dos cidadãos perante as instituições.
Para a moçambicana, a democracia não se esgota na realização de eleições, exigindo igualmente uma justiça imparcial, instituições independentes, imprensa livre e espaço para a discordância política sem receio de represálias.
Na sua reflexão, a independência nacional, conquistada em 1975, representou um marco incontornável da história moçambicana, mas não significa, por si só, que todas as liberdades fundamentais estejam plenamente asseguradas.
“Há 51 anos libertámo-nos de uma potência estrangeira. Hoje, o nosso maior desafio é garantir que as instituições do Estado sejam verdadeiramente independentes de qualquer poder partidário”, afirma.
E conclui com uma reflexão sobre o significado da liberdade no Moçambique actual: “Porque a independência deu-nos um país. Mas a liberdade exige muito mais do que uma data na história”.
