Maputo (O Destaque) –O Conselho de Ministros reuniu-se esta terça-feira, 28 de Outubro de 2025, na sua 36ª Sessão Ordinária, para deliberar sobre importantes propostas legislativas e regulamentares, com impacto directo na governação, na economia e na coesão social do país.
Entre os principais destaques, está a aprovação de duas propostas de lei estruturantes:
Reforma da Lei de Terras
A nova proposta de Lei de Terras estabelece os princípios de gestão e administração da terra e dos recursos naturais, com enfoque na segurança de posse, uso sustentável e acesso equitativo. O objectivo é reforçar a confiança jurídica em torno do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), promovendo uma ocupação ordenada e inclusiva.
A segunda proposta aprovada regula o exercício da liberdade de religião, culto e organização das confissões religiosas. A medida procura garantir a convivência pacífica entre diferentes crenças, promovendo o respeito mútuo no espaço público e institucional.
Foram ainda aprovados decretos com enfoque em finanças públicas, infraestruturas e regulação tecnológica:
Regime Jurídico das Obrigações do Tesouro, que estabelece normas para emissão e gestão da dívida pública interna;
Regulamento de Controlo de Tráfego de Telecomunicações, com mecanismos para monitorar e organizar as redes dos operadores;
Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas, aplicável a projectos como o novo Terminal Internacional Rodoviário de Mercadorias de Dersano Garcia.
O Conselho também aprovou a ratificação da Carta Africana de Segurança Rodoviária, reafirmando o compromisso de Moçambique com a redução dos acidentes nas estradas do continente.
Foi igualmente comunicada a retirada de Moçambique da chamada Lista Cinzenta, reconhecimento internacional dos esforços do Governo desde 2022 em matéria de transparência financeira e combate ao branqueamento de capitais.
