Maputo (O Destaque) – A jurista e analista Mariza Missa considera que muitas empresas violam deliberadamente a legislação laboral por conhecerem a vulnerabilidade dos trabalhadores. A posição surge na sequência da investigação publicada pelo Jornal O Destaque, na sua 68.ª edição, que revelou alegadas irregularidades praticadas pela empresa Aurélia Maintenance, Lda, subcontratada da 2M, relacionadas com descontos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS).
A reportagem, intitulada “Aurélia Maintenance” “amputa”, rouba e “come” dinheiro do INSS dos trabalhadores sem dó, resultou de vários meses de investigação, entrevistas, recolha de documentos e pedidos de esclarecimento às instituições competentes.
Durante a investigação, trabalhadores denunciaram que a empresa descontava mensalmente os valores destinados ao INSS, mas esses montantes nunca eram canalizados para as respectivas contas na Segurança Social.
Após receber um pedido formal de esclarecimento do Jornal O Destaque, o Instituto Nacional de Segurança Social confirmou a existência de irregularidades.
Na resposta enviada ao jornal, o INSS escreveu:
“Recebemos a vossa carta s/n.º de referência, datada de 04 de Março de 2026, sobre o pedido de esclarecimento da alegada não canalização de contribuições ao INSS, envolvendo a empresa Aurélia Maintenance, Lda. Neste contexto, cumpre-nos informar a V. Excia que a entidade apresenta uma dívida para o Sistema de Segurança Social, tendo o INSS, através da Delegação da Cidade de Maputo, accionado mecanismo para que a empresa regularize a situação contributiva.”
A resposta foi remetida pela Direcção de Seguro Social do INSS, através do ofício n.º 2584/INSS/DSS/DRP/RIRP/420/2026, datado de 29 de Junho de 2026.
A investigação do O Destaque ouviu diversos trabalhadores, um dos quais afirmou ter trabalhado durante quatro anos sem que qualquer contribuição fosse registada na sua conta do INSS.
“Já fui uma vez ao Instituto Nacional de Segurança Social. Durante os quatro anos que trabalhei, eles nunca canalizaram nada para a minha conta. Nada. Mas descontavam todos os meses no meu salário.”
Outro colaborador denunciou que os descontos eram efectuados, mas nunca entregues à instituição.
“O próprio dono da empresa desconta os três por cento do INSS, mas esse dinheiro fica no bolso dele. Não é canalizado ao Instituto Nacional de Segurança Social.”
Além das alegadas irregularidades contributivas, antigos trabalhadores denunciaram despedimentos sem justa causa e sem o pagamento das indemnizações legalmente previstas.
Mariza Missa: “O principal responsável é a subcontratada”
Convidada pelo O Destaque para analisar juridicamente o caso, a jurista Mariza Missa explicou que, nas relações de subcontratação, a responsabilidade principal pelas obrigações laborais pertence à empresa subcontratada.
Segundo afirmou, se a Aurélia Maintenance efectuava descontos destinados ao INSS e não os canalizava, cabe-lhe responder por esse incumprimento.
“O principal responsável é a subcontratada. Se descontava o valor do INSS e não fazia chegar à Segurança Social, essa responsabilidade é dela.”
A especialista acrescentou, porém, que dependendo dos termos do contrato celebrado entre as empresas, poderá também existir responsabilidade solidária da empresa contratante.
“A responsabilidade pode ser solidária. A 2M também pode vir a responder, dependendo dos acordos estabelecidos entre as partes e da relação laboral existente.”
“As empresas violam a lei com conhecimento de causa”
Sobre os despedimentos denunciados pelos antigos trabalhadores, Mariza Missa recordou que a legislação laboral moçambicana obriga ao cumprimento de todas as formalidades legais quando ocorre uma rescisão sem justa causa.
“Quando se rescinde um contrato sem justa causa, a entidade empregadora deve indemnizar o trabalhador, pagar férias vencidas, tempo de serviço e todos os direitos previstos na lei.”
Para a jurista, muitas empresas não deixam de cumprir a lei por desconhecimento.
“O que está a acontecer actualmente em Moçambique não é porque as empresas desconhecem as suas obrigações. Elas violam a lei com conhecimento de causa, porque conhecem a fragilidade do lado trabalhador.”
Mariza Missa defendeu igualmente que os trabalhadores devem conhecer melhor os seus direitos antes de assinarem contratos.
“É extremamente importante sermos curiosos em relação aos nossos direitos. Não devemos assinar um contrato sem antes procurar alguém que compreenda a legislação laboral para analisar as cláusulas.”
Ausência de contrato escrito não elimina direitos
Outro aspecto abordado foi a situação de trabalhadores que exerceram funções sem contrato escrito.
Segundo Mariza Missa, essa circunstância não elimina os direitos laborais nem isenta a entidade empregadora das suas responsabilidades.
“A ausência de contrato escrito é da inteira responsabilidade da entidade empregadora.”
A jurista explicou ainda que a Lei do Trabalho moçambicana reconhece igualmente a validade do contrato verbal.
“O contrato verbal também é válido. O facto de não existir um documento escrito não significa que o empregador deixe de cumprir aquilo que a lei determina.”
Durante toda a investigação, o Jornal O Destaque procurou obter a versão da Aurélia Maintenance. Inicialmente, a empresa prometeu prestar esclarecimentos oficiais, mas nunca enviou qualquer posicionamento até ao encerramento da reportagem. Segundo o jornal, ao longo da investigação foram registados sucessivos adiamentos, informações contraditórias e ameaças dirigidas à equipa de reportagem.
Enquanto isso, os antigos trabalhadores continuam a aguardar que os descontos efectuados durante vários anos sejam finalmente regularizados junto do INSS e que os seus direitos laborais sejam respeitados, conforme estabelece a legislação.
