Maputo (O Destaque) – O novo Regulamento do Trabalho Doméstico já está em vigor no quadro legal, trazendo novas regras para uma actividade que durante anos esteve marcada pela informalidade e por relações laborais sem contrato escrito ou protecção social.
Aprovado pelo Conselho de Ministros através do Decreto n.º 52/2026, publicado no Boletim da República a 3 de Setembro, o instrumento revoga o anterior Decreto n.º 40/2008 e estabelece novas regras para o trabalho doméstico.
Entre as principais obrigações previstas no novo regulamento estão a celebração de contrato por escrito, a inscrição do trabalhador no Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e a canalização regular das respectivas contribuições.
O diploma estabelece igualmente regras relacionadas com a idade dos trabalhadores, protecção na maternidade e paternidade e condições de trabalho, incluindo a obrigação de respeitar os valores salariais aplicáveis.
É neste contexto que o economista Dereck Mulatinho, ouvido pelo O Destaque, chama atenção para a necessidade de olhar para a nova regulamentação para além da questão dos custos imediatos para empregadores e trabalhadores.
Para o economista, discutir se a medida é sustentável exige dados concretos sobre o número de trabalhadores domésticos, os salários actualmente praticados, o perfil dos empregadores e a capacidade de cumprimento das novas obrigações.
“Nós saberíamos se esta medida é ou não sustentável se tivéssemos um estudo”, afirmou Dereck, defendendo que uma análise séria deve considerar a realidade do mercado e as práticas existentes.
O economista entende, contudo, que a discussão não deve limitar-se à sustentabilidade financeira da medida, uma vez que o novo regime procura igualmente garantir protecção social aos trabalhadores.
Segundo Dereck, a contribuição para o INSS pode representar um valor relativamente reduzido quando comparada com o salário, dando como exemplo remunerações de 6.170 e 8.000 meticais e os respectivos valores contributivos.
Na sua análise, a inscrição na segurança social pode garantir protecção em situações de acidente e, no futuro, permitir o acesso a prestações sociais, incluindo pensões.
Dereck chama ainda atenção para a realidade de trabalhadores que chegam à terceira idade sem qualquer protecção social, apesar de terem trabalhado durante grande parte da vida.
“Isso é justo, é social, é justiça social, é justiça de responsabilidade com as pessoas, é justiça fiscal”, afirmou.
O economista considera, por isso, que a responsabilidade pela protecção social não deve ser colocada apenas sobre o trabalhador, mas também sobre quem tem capacidade para o contratar.
“Se você não está em condições de pagar um salário, garantir que ele tenha segurança social, que é o primeiro a proteger tudo, então você não tem condições de ter uma empregada doméstica”, declarou Dereck.
A nova legislação pretende, assim, formalizar as relações de trabalho doméstico e reforçar os mecanismos de protecção dos trabalhadores, colocando empregadores perante novas responsabilidades legais.
O novo regulamento passa a exigir maior atenção às condições contratuais, salariais e de segurança social, num sector onde, segundo a análise de Dereck, ainda existem trabalhadores que recebem valores baixos e permanecem fora dos mecanismos formais de protecção social.
