Maputo (O Destaque) – O Governo pretende tornar mais célere e acessível a tramitação dos processos fiscais e aduaneiros, através da aprovação de novos códigos que deverão substituir legislação com várias décadas de vigência.
A decisão foi tomada esta terça-feira, durante a 23.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que aprovou as propostas de Lei do Código do Processo Aduaneiro e do Código do Processo Fiscal, a serem submetidas à Assembleia da República.
O novo Código do Processo Aduaneiro deverá substituir disposições do Decreto n.º 33:531, de 21 de Fevereiro de 1944, e pretende reforçar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos, além de tornar a justiça fiscal e aduaneira mais acessível e célere.
A proposta prevê igualmente uma definição mais clara do papel do Ministério Público e das formalidades relacionadas com o julgamento dos processos, bem como uma sistematização das regras aplicáveis ao contencioso aduaneiro.
Já o Código do Processo Fiscal pretende concentrar num único instrumento a legislação processual fiscal, acelerar a tramitação dos processos e adequar as normas às actuais alterações na composição dos tribunais fiscais.
As duas propostas deverão seguir para apreciação da Assembleia da República, onde serão submetidas ao processo legislativo.
