Maputo (O Destaque) – O Conselho de Ministros aprovou um conjunto alargado de medidas legislativas e institucionais que visam modernizar sectores-chave da administração pública, reforçar a competitividade económica e adequar o quadro legal às actuais dinâmicas tecnológicas e de mobilidade no país.
Entre as decisões, destaca-se a autorização para a revisão do Código de Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 1/2011, de 23 de Março. A medida permitirá ao Governo adequar as normas de trânsito rodoviário aos avanços tecnológicos e à mobilidade sustentável, bem como reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo das infracções.
O Executivo pretende ainda harmonizar o Código de Estrada com a legislação penal vigente, introduzir sistemas de videovigilância para fins rodoviários, incluir novas tipologias de veículos como eléctricos e híbridos, e implementar o sistema de carta de condução por pontos, já adoptado noutros países.
Na mesma sessão, o Governo apreciou e aprovou o regulamento de licenciamento da actividade industrial, que substitui o Decreto n.º 22/2014, de 16 de Maio. O novo instrumento jurídico visa modernizar o processo de licenciamento, reduzir prazos, reforçar a digitalização e melhorar a segurança jurídica, com impacto directo na atracção de investimento nacional e estrangeiro.
O regulamento também introduz a actualização da classificação dos estabelecimentos industriais, reforça as normas de segurança, higiene e ambiente, e clarifica as competências institucionais no processo de licenciamento.
Ainda no domínio económico, o Conselho de Ministros aprovou o regulamento de licenciamento das telecomunicações e de gestão do espectro radioeléctrico, com o objectivo de reduzir prazos de atribuição de licenças, melhorar a regulação do sector e acompanhar a evolução tecnológica, incluindo a radiodifusão e comunicações por satélite.
No âmbito da reestruturação do sector empresarial do Estado, o Governo decidiu extinguir a Empresa Nacional de Parques de Ciência e Tecnologia, na sequência da criação da Agência de Transformação Digital e Inovação. A medida insere-se no processo de racionalização da despesa pública e eliminação de sobreposições institucionais.
O Executivo aprovou ainda uma resolução que ratifica a revisão dos estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, adoptada em Luanda em Março de 2023.
Na componente de cooperação internacional, o Presidente da República participou no Fórum sobre Fragilidade, organizado pelo Grupo Banco Mundial, onde Moçambique apresentou a sua experiência em matéria de construção de resiliência territorial e promoção do desenvolvimento sustentável em zonas afectadas por conflitos e instabilidade.
Segundo o Governo, a participação permitiu projectar internacionalmente a visão de Moçambique sobre a ligação entre desenvolvimento, inclusão económica, investimento e reforço da resiliência das comunidades.
O Conselho de Ministros apreciou ainda a proposta que autoriza a requalificação do Parque dos Continuadores, na cidade de Maputo, através de uma parceria com a Black Bulls e a Sporting Club, com o objectivo de modernizar infra-estruturas desportivas e ampliar as suas funcionalidades económicas e recreativas.
Por fim, foram nomeados novos representantes do Chefe do Estado para as províncias de Nampula, Cabo Delgado e Niassa, no quadro da implementação da acção governativa a nível local.
O Governo afirma que estas decisões reforçam a agenda de reformas estruturais em curso, com foco na modernização do Estado, melhoria do ambiente de negócios e consolidação da estabilidade macroeconómica.
