Maputo (O Destaque) – O Conselho de Ministros realizou a sua 20.ª Sessão Ordinária, marcada por decisões significativas que prometem reformar o sector de seguros no país. Entre os pontos de destaque, o Governo apreciou e aprovou a proposta de Lei que cria a Autoridade de Supervisão de Seguros e de Fundos de Pensões de Moçambique (ASFPM), visando modernizar e fortalecer a regulamentação do sector financeiro não bancário.
A criação da ASFPM representa um passo crucial na agenda de reformas económicas no país. Com esta nova entidade, o Governo pretende extinguir o actual Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique (ISSM, IP). Conforme explicou o porta-voz do Governo, Inocêncio Impissa, esta medida faz parte de um esforço mais amplo para alinhar o quadro regulatório moçambicano às melhores práticas internacionais e combater a criminalidade financeira.
“Esta proposta de Lei é multifacetada e responde a várias necessidades prementes do nosso país”, afirmou Inocêncio Impissa.
Por um lado, é uma resposta direta à Medida 17 do Pacote de Aceleração Económica, demonstrando o compromisso com a modernização da economia.
Outro ponto, e não menos importante, essa medida vai contemplar medidas robustas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa nos operadores de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, contribuindo significativamente para a transparência na sua gestão e, crucialmente, para o cumprimento das 40 Recomendações emanadas pelo Grupo de Acção Financeira (GAFI), com vista à tão desejada retirada do País da Lista Cinzenta.
O porta-voz sublinhou ainda a importância de observar os indicadores internacionais. “Com a criação da ASFPM, estamos também a observar o indicador sobre o alinhamento do quadro regulador em matérias de seguros e de fundos de pensões aos princípios emanados pela Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e pela Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS). Esta harmonização é vital para a credibilidade e integridade do nosso sistema financeiro à escala global”, esclareceu Impissa.
Em um momento de pesar para a região, o Governo expressou a sua solidariedade à Zâmbia, tendo apreciado e aprovado o Decreto que determina a observância de Luto Nacional de 3 dias, a partir das 00:00 horas do dia 13 de Junho de 2025, até às 24:00 horas do dia 15 de Junho de 2025, pelo desaparecimento físico de Edgar Chagwa Lungu, antigo Presidente da República da Zâmbia.
Inocêncio Impissa contextualizou a decisão, destacando os laços históricos que unem os dois países.
“A determinação do Luto Nacional é um reconhecimento profundo dos laços históricos, de irmandade, fraternidade e solidariedade existentes entre os povos, governos e os dois Estados“, afirmou o Porta-voz do Governo, acrescentando que: “É também um reconhecimento do papel significativo que o antigo Presidente Lungu desempenhou na promoção e consolidação das excelentes relações de cooperação entre Moçambique e a Zâmbia, bem como na promoção do espírito de unidade e integração regional no contexto da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC).”
Durante o período de Luto Nacional, a Bandeira Nacional e o Pavilhão Presidencial deverão ser içados à meia-haste em todo o território nacional e nas Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique.
Ainda na mesma sessão, o Governo apreciou informações cruciais sobre o impacto das Novas e Recentes Tarifas dos EUA em Moçambique e o Relatório de Riscos Fiscais das Autarquias Locais (2019-2023).
